
Já se encontra na Junta de Freguesia de Rebordões a listagem dos consumidores a quem não foi restituída a caução prestada no âmbito do serviço público de fornecimento de água.
Os consumidores identificados na lista dispõem do prazo de 180 dias para reclamarem a correspondente caução, contados da data da afixação do edital.
A reclamação da caução deve ser exarada em impresso próprio, disponibilizado para o efeito pela INDAQUA o qual deverá ser entregue devidamente preeenchido e instruído com fotocopia simples de documento comprovativo da titularidade do direito à devolução, contendo a indicação dos seguintes elementos:
a) nome e bilhete de identidade
b) qualidade em que o receptor da comunicação se encontra - titular ou herdeiro
c) declaração do próprio, assumindo a qualidade de legitimo titular do direito à devolução da caução e respectiva assinatura
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