Tendo em conta os últimos acontecimentos neste "jardim
à beira mar plantado", pesquisei pelo documento que levou à demissão do Primeiro Ministro:
"A estratégia de consolidação privilegiará a racionalização da despesa pública, com enfoque na redução
da despesa no Sector Empresarial do Estado (nomeadamente, impondo restrições adicionais aos limites
de endividamento já estabele
cidos), e nos Serviços e Fundos Autónomos, como também no consumo
intermédio da Administração Pública em geral. Prosseguirão, também, esforços de racionalização da
despesa nos sectores da saúde e da educação, assegurando a manutenção da qualidade dos serviços
públicos e das respostas prestadas aos cidadãos. Dada a dimensão do esforço de consolidação, será
necessário suspender, nos próximos dois anos, a aplicação da regra automática de indexação das
pensões, salvaguardando a actualização, embora moderada, das pensões mais baixas. Será alargado,
igualmente, o âmbito de aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, criada em 2010,
aplicando-a às pensões de valor superior a 1500 euros, de forma similar à utilizada na redução das
remunerações da Administração Pública. No domínio das prestações sociais, será ainda reforçado o rigor
no controlo da verificação dos requisitos de acesso às prestações, bem como no combate à fraude e na
cobrança das contribuições devida"
"O Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 visa, assim, defender os interesses de Portugal e
da economia portuguesa, num momento de grande exigência. Enfrentando os problemas com
determinação, esforço e sentido das responsabilidades, para um futuro melhor. E, sobretudo,
conquistando confiança, como aquela já manifestada pelas instituições europeias às linhas gerais e
principais medidas deste Programa de Estabilidade e de Crescimento."
"As medidas serão adoptadas desde já e representam um reforço da redução da despesa pública face ao
previsto no Orçamento do Estado. Esse esforço adicional ascende a cerca de 0,8% do PIB e engloba
medidas nas áreas a seguir detalhadas."
"Acordo para redução de despesa com medicamentos no SNS
O Acordo enquadra-se no âmbito das medidas em curso relativas ao pacote do medicamento, que têm
vindo a ser adoptadas desde Abril de 2010 para reduzir a despesa dos medicamentos, via preço. Com
este Acordo, nenhum medicamento irá aumentar o seu preço de venda ao público, ao mesmo tempo que
se assegura que os medicamentos continuam a tendência de redução de preços através da dinâmica
criada com a baixa voluntária de preços, traduzindo-se numa redução dos encargos para o utente e,
também, para o SNS. Torna-se, assim, possível uma redução de 21% da despesa com medicamentos de
ambulatório em 2 anos, que se traduz numa poupança adicional de 80 milhões de euros face ao valor
considerado no Orçamento do Estado para 2011 para medicamentos em ambulatório e de 20 milhões de
euros para medicamentos hospitalares"
"As medidas adicionais no Sector Empresarial do Estado (SEE) envolvem reduções adicionais de custos
operacionais nas empresas, tendo já sido fixada uma meta original de redução de 15%. Tem vindo a
decorrer a apresentação de Planos de Redução de Custos, a que se seguirá a fixação de tectos máximos
de despesa ao nível de cada empresa até final de Março de 2011, bem como a actualização
extraordinária das tarifas no sector dos transportes, o que se reflectirá numa poupança adicional de 0,1%
do PIB"
"Em 2011, outra componente do reforço do ajustamento estrutural equivalente a 0,1% do PIB ocorre
através de reduções adicionais de despesa nos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e da redução das
transferências para outros subsectores da Administração Pública"
"Complementando a inédita redução generalizada de mais de 25% das estruturas administrativas e
chefias da Administração Central do Estado, conduzida em 2007, por ocasião do PRACE, será promovida
a reestruturação, em 2011, dos serviços e organismos da Administração Central do Estado, mediante
extinção, fusão ou externalização de estruturas administrativas, bem como supressão de 991 cargos
dirigentes superiores, intermédios e equiparados, correspondendo a 15% do seu universo global"
"Aumento de receitas
Receitas adicionais associadas a concessões na área do jogo, das comunicações e da energia"
"Medidas de Consolidação Orçamental: 2012-2013
Em 2012 e 2013 o esforço de consolidação orçamental tem de prosseguir de forma a assegurar o
ajustamento preconizado nas metas de défice exigentes de 3% do PIB em 2012 e 2% em 2013.
Para atingir estas metas, é necessário promover uma redução estrutural do défice de cerca de 3,7 p.p. do
PIB, acautelando dessa forma, também, os riscos associados à evolução da actividade económica
mundial e portuguesa. O principal esforço de consolidação continuará a ser feito do lado da despesa,
assumindo-se medidas que representam cerca de 2,4 p.p. do PIB, no conjunto dos dois anos, enquanto
as medidas de aumento da receita representarão cerca de 1,3 p.p.
A estratégia de consolidação privilegiará a racionalização da despesa pública, concentrando os seus
esforços na redução da despesa associada ao Sector Empresarial do Estado, nomeadamente impondo
restrições adicionais ao investimento e aos Serviços e Fundos Autónomos, mas também dos consumos
intermédios na Administração Pública em geral. Prosseguirão também os esforços de racionalização da
despesa no sector da saúde e da educação, assegurando a manutenção da elevada qualidade nos
cuidados e serviços prestados aos cidadão"
"Prevê-se a revisão das listas anexas ao Código do IVA, respeitantes aos bens e serviços sujeitos a taxa
reduzida e intermédia, com vista a reforçar a equidade do imposto e simplificar a lei fiscal, e a
racionalização da estrutura de taxas do IVA, no sentido da sua progressiva simplificação, reforçando a
competitividade do sistema fiscal a nível internacional. O ganho de receitas estimado corresponde a 0,1%
do PIB em 2012 e 0,3% PIB em 2013."
... o que mudava?
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