DR 189 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2011-09-30
Lei n.º 51-A/2011
Assembleia da República
Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal
Portaria n.º 275-A/2011
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas facturas de electricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis
Portaria n.º 275-B/2011
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia
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