Foi prorrogado até 31 de Maio de 2010 o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos estabelecido na lei, inicialmente previsto para 31 de Maio 2009. Esta prorrogação deve-se ao facto de as Administrações de Região Hidrográfica terem entrado em funções em Outubro de 2008, o que não permitiu desenvolver ainda uma campanha alargada de divulgação daquela obrigação, de forma a assegurar o maior número possível de adesões, permitindo, assim, atingir o objectivo de dispor de um inventário tão completo quanto possível das utilizações dos recursos hídricos e diminuir o risco de sanções sobre os utilizadores não titulados.
Mais informações ver documentação para regularização.
Esta manhã no Salão Nobre da Câmara Municipal de Santo Tirso foi celebrado um protocolo entre a CMST e a Administração da Região Hidrográfica do Norte para que a primeira possa recepcionar e apoiar os processos de regularização de utilização de recursos hídricos dos seus munícipes, assim como uma sessão de esclarecimento sobre este processo. Tendo estado presente o Eng Pimenta Machado Chefe da Divisão da RH.
O Eng Pimenta Machado iniciou a sua intervenção sublinhando que não existe uma Lei dos Poços, mas uma Lei da Água (58/2005), sobre uma Directiva Comunitária, que foi regulamentada pelo decreto
O Objectivo é permitir uma melhor gestão dos recursos hídricos, assim como um registo completo e actualizado das utilizações exigentes.
Sendo Obrigatório:
Todas as captações, em domínio particular (Todas as águas subterrâneas, uma vez que todas as águas que estão à superfície são publicas), com potência de meios de extracção superiores a 5 cv.
Descarga de águas residuais domésticas com infiltração no solo (fossas)
Sendo Facultativo as captações de águas subterrâneas (furos, minas e poços), com potência de meios de extracção inferiores a 5 cv.
As vantagens da regularização para o utilizador:
Proteger as captações já existentes de outras futuras, eventualmente conflituantes.
Garantir os direitos do uso do recurso.
Nota importante é para o facto de não existir qualquer taxa administrativa associada a este processo.
No processo de debate várias questões foram levantadas e esclarecidas:
FONTANÁRIOS – o uso é público, mas a sua origem é particular, neste caso a extracção deverá ser legalizada, contudo nestes casos a qualidade da água deverá ser publicitada.
CONSORTES – Cada um dos utilizadores do recurso deverá registar a sua utilização.
RIBEIROS – A utilização de todas as águas públicas deverá ser alvo de legalização e autorização.
LOCALIZAÇÃO - para indicação da localização poderão ser utilizados os mapas PDM, cartas militares, googlemaps, assim como localização GPS, uma vez que o que é pretendido é uma localização o mais aproximada possível.
A Câmara Municipal solicitou este protocolo no sentido de apoiar os seus munícipes neste processo, sendo que este entendimento com a RH inclui também a formação dos técnicos camarários que irão lidar com este processo, este modelo é muito positivo e demonstra que a nossa Câmara está atenta às necessidades dos seus munícipes, sendo que tendo em conta esta excelente iniciativa do Eng Castro Fernandes o Ministério da tutela irá aplicar o mesmo modelo nas restantes Câmaras do País.
Numa iniciativa organizada pela Câmara Municipal de Santo Tirso, decorrem a partir das 10 horas do próximo sábado, dia 20 de Junho - tendo como terreno de jogo o Pavilhão Desportivo Municipal de Santo Tirso - os jogos referentes ao Encontro Concelhio de Escolinhas em Futsal.
